NOTÍCIAS

Lula assina decreto que regulamenta escala 5×2; mudança começa em 16 de dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira, 19 de novembro, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da transição da escala 6×1 para a 5×2. A partir de 16 de dezembro, os trabalhadores abrangidos pela mudança terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial.

Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais. O cronograma está previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, regulamentada pelo decreto.

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto aplica-se aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos. O texto disciplina o cálculo do salário-hora e o tratamento de jornadas específicas, além de atribuir ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de normas complementares sobre o descanso remunerado e os regimes especiais.

Embora a primeira etapa da nova escala comece em dezembro, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro. Seus efeitos seguem os prazos e as condições estabelecidos pela emenda constitucional.

Organização das jornadas

Nas relações de trabalho, a mudança exigirá a adequação dos horários, da distribuição das folgas e dos procedimentos de cálculo da remuneração. Empresas que atualmente distribuem a jornada em seis dias terão de reorganizar as escalas para cumprir os novos limites e o direito ao descanso.

A negociação coletiva continuará sendo um instrumento para definir regras específicas das categorias, respeitadas as garantias constitucionais. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, normas complementares começarão a ser editadas a partir de segunda-feira, 23 de novembro, para tratar das categorias com regimes especiais.

A redução também alcança empregados que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem 44 horas semanais. Conforme o Ministério, esse grupo reúne 21,7 milhões de trabalhadores, além dos 14,8 milhões atualmente sujeitos à escala 6×1. Ministério do Trabalho e Emprego

Cálculo do salário-hora

Uma das definições do decreto é o divisor utilizado para calcular o salário-hora. Para a jornada máxima de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite cair para 40 horas, o divisor será 200.

Com a manutenção do salário mensal e a redução do divisor, aumenta o valor da hora de trabalho utilizado como referência para o cálculo das horas extras. Em um exemplo de salário mensal de R$ 2.100, a hora normal corresponderá a R$ 10 com o divisor 210 e a R$ 10,50 com o divisor 200, antes dos adicionais aplicáveis.

O decreto preserva divisores inferiores previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, assim como aqueles decorrentes de jornadas contratuais menores. Em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.

Revezamento e escala 12×36

Para os empregados em turnos ininterruptos de revezamento, o texto assegura jornada de seis horas diárias, admitindo disposição diferente por convenção ou acordo coletivo. Deverão ser observados, no mês-calendário, a média correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso remunerado de dois dias.

Na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o decreto determina compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional. As condições deverão ser estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Assim, o decreto não extingue a escala 12×36, mas estabelece o tratamento das horas que excederem a média permitida.

Regras complementares

A aplicação do repouso semanal remunerado e as particularidades dos regimes especiais ainda serão detalhadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, a adequação de cada atividade deverá considerar, além do decreto e da emenda constitucional, as normas complementares e os instrumentos coletivos aplicáveis.

O texto publicado nesta quinta-feira estabelece parte das regras necessárias à transição. Para empregadores e trabalhadores, os próximos passos envolvem a revisão das escalas, dos cálculos de remuneração e das condições negociadas para o cumprimento da nova jornada.

Foto: Camila Cantarina MTE

Compartilhe

Últimas notícias

A CIC GARIBALDI utiliza cookies. Para maiores informações, acesse nossa Política de Cookies.