A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que as microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em ingressar no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverão realizar a solicitação de opção pelo regime entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional.
A medida segue o que estabelece a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. A opção pelo Regime Tributário do Simples Nacional deferida terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para que o pedido de opção seja analisado sem impedimento, é necessário que as empresas mantenham sua situação cadastral e fiscal regularizada junto ao Município até o dia 15 de agosto de 2026. Entre os tributos e obrigações que devem estar em dia estão:
- ISS
- Taxas de Licença, Fiscalização e Funcionamento
- Taxas de Vigilância Sanitária
- IPTU
- Taxas de Serviços
- Parcelamentos
- Demais débitos municipais
A Secretaria Municipal de Finanças destaca que a regularização antecipada é fundamental para evitar pendências que possam resultar em diligências ou até mesmo no indeferimento do pedido de adesão ao regime tributário.
Além disso, a orientação é que os contribuintes não deixem a regularização para os últimos dias, garantindo tempo hábil para a análise e eventuais correções de inconsistências cadastrais ou fiscais.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone ou WhatsApp (54) 3462-8211.