A Secretaria de Inovação e Empreendedorismo anunciou na terça-feira, 22 de novembro, que a partir de janeiro de 2023 passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal exclusivamente na forma eletrônica para os microempresários individuais (MEI). A exigência atende a Resolução 169, de 27 de julho de 2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A emissão poderá ser feita pelo portal da nota fiscal de serviços eletrônica na página web: nfse.garibaldi.rs.gov.br, ou no aplicativo disponível para os sistemas ANDROID e IOS.
Assim, as notas fiscais em papel perderão a validade documental, não podendo mais ser emitidas e nem ser aceitas pelos tomadores de serviço. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (54) 3262-8260.