4 – DA UTILIZAÇÃO DE COOKIES:

Além do tratamento de dados acima descrito, o website https://cicgaribaldi.com.br da CIC DE GARIBALDI utiliza “cookies”, que são pequenos arquivos-texto enviados por servidores e armazenados nos programas de navegação (navegadores ou “browsers”).
Todas as informações sobre a utilização de cookies em nosso site, poderá ser acessada na nossa Política de Cookies via https://cicgaribaldi.com.br/cookies.

5 – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OPERADORES:

Para executar suas atividades, a CIC DE GARIBALDI poderá compartilhar dados pessoais com operadores. Neste caso, a CIC DE GARIBALDI exigirá que os mesmos possuam medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, que não realizem o tratamento de dados fora das finalidades permitidas e que garantam aos titulares todos os seus direitos.

6 – DAS BASES LEGAIS E PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO:

A Lei Federal nº 13.709/18 estabelece expressamente que o tratamento de dados pessoais deve estar sempre alicerçado a uma base legal, sendo que as referidas hipóteses estão dispostas no art. 7º e no art. 11º (dados sensíveis) da referida norma. Assim, todas as operações de tratamento de dados terão uma base legal que legitime a sua realização.
Além de observar o disposto na legislação, a CIC DE GARIBALDI compromete-se a observar os princípios elencados nos art. 6º da Lei Federal nº 13.709/18 quando realizar o tratamento dos dados pessoais.

7 – DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Eventualmente no exercício regular de suas atividades e/ou para atender disposições contratuais específicas, a empresa CIC DE GARIBALDI realizará o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Neste caso deverá ser observado o disposto no art. 14º da Lei Federal nº 13.709/18 bem como disposto no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8.609/90).

8 – DO PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS:

A CIC DE GARIBALDI realiza o tratamento de dados pessoais pelo período necessário para o alcance de sua finalidade, sempre em observância às bases legais correspondentes. Após o alcance de sua finalidade, a CIC DE GARIBALDI poderá armazenar os dados coletados desde que observadas as hipóteses legais dispostas na Lei Federal nº 13.709/18, com destaque para a obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de seus direitos.

9 – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS:

Ordinariamente os dados pessoais tratados pela CIC DE GARIBALDI são armazenados em servidores localizados no Brasil. Em casos específicos haverá a transferência internacional de dados, ou seja, transferência de dados para País Estrangeiro, em especial quando os servidores utilizados pelos prestadores de serviços contratados estejam localizados fora do Brasil.
Nestes casos, a CIC DE GARIBALDI compromete-se a manter relação com operadores e terceiros que utilizam níveis adequados de segurança para assegurar a legalidade da transferência internacional destes dados pessoais segundo as regras constantes na Lei Federal nº 13.709/18 e normativos emitidos pela ANPD.

10 – DA SEGURANÇA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A CIC DE GARIBALDI adota as medidas administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais tratados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre obedecendo as normas aplicáveis e as boas práticas.

11 – DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS:

A CIC DE GARIBALDI, na esteira do que dispõe o art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18, garante ao titular de dados os direitos abaixo dispostos, os quais podem ser requisitados a qualquer momento, mediante requerimento expresso dirigido ao “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais”, consoante dados ao final listados. Citamos:

• acesso aos dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• confirmação da existência de tratamento;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• revogação do consentimento.
  
  

Para garantir a correta identificação do titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, o titular será informado previamente.

12 – DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Visando atribuir maior segurança às operações de tratamento de dados ou em decorrência de eventual atualização legislativa, a CIC DE GARIBALDI reserva-se o direito de atualizar essa Política de Privacidade a qualquer momento, e comprometendo-se a comunicar em seu Website as alterações.
A presente política foi aprovada no dia 22/06/2023.

13 – INFORMAÇÕES DE CONTATO:

A CIC DE GARIBALDI realizou a indicação de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais que será responsável por gerenciar e operacionalizar o Programa de Governança em Privacidade. Assim segue dados para contatos:

Dados do Controlador:
Razão Social: CÂMARA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – CIC DE GARIBALDI
CNPJ: 89.963.888.0001-71
Endereço: Av. Perimetral Léo Antônio Cisilotto, nº 897
Bairro: São José.
Cidade: Garibaldi RS.
E-mail: cic@cicgaribaldi.com.br
Telefone: (054) 3462.8500.

Dados do Encarregado:
Nome: Mônica Senter
E-mail: dpo@cicgaribaldi.com.br
Telefone: (054) 3462.8500.