A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o final de 2026, permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal das pessoas físicas nas hipóteses abrangidas pela regulamentação da CBS, conforme já havia sido informado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS em comunicado conjunto divulgado em junho deste ano.

A inscrição no chamado CNPJ Técnico, prevista na Reforma Tributária, não significa que profissionais autônomos e liberais terão de abrir uma empresa para continuar trabalhando como pessoa física. O cadastro será utilizado exclusivamente para fins fiscais, permitindo identificar pessoas naturais que se enquadrem como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — como aquelas com atividade econômica habitual acima dos limites de isenção (a exemplo do teto dos nanoempreendedores) ou que necessitem emitir documentos fiscais para o aproveitamento de créditos por seus contratantes.

Quem será afetado:

• Profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos (fora do MEI) que se enquadrem nas regras dos novos tributos.
• Locadores de imóveis com receita ou quantidade de imóveis acima dos limites estabelecidos (por exemplo, receita acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis).
• Produtores rurais pessoas físicas que alcancem os critérios de faturamento previstos na regulamentação

A obrigação não alcança todas as pessoas físicas nem todos os profissionais autônomos. A regra se aplica àqueles que se enquadrarem como contribuintes ou responsáveis tributários do IBS e da CBS, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.

A Lei Complementar nº 214/2025 considera contribuinte, em regra, quem realiza operações com bens ou serviços no desenvolvimento de atividade econômica, de forma habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou ainda de maneira profissional, mesmo que a profissão não seja regulamentada. 

Entre os grupos que podem ser alcançados estão profissionais liberais e autônomos que prestam serviços por conta própria, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, consultores e outros prestadores de serviços. A obrigação, porém, depende do enquadramento de cada atividade nas regras dos novos tributos, e não apenas da profissão exercida.

Também há regras específicas para produtores rurais pessoas físicas e outras atividades. A regulamentação da CBS, por exemplo, prevê a inscrição para produtores rurais pessoas físicas enquadrados nas condições estabelecidas para o novo sistema. 

Por outro lado, empregados com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria e pessoas que apenas recebem rendimentos sem exercer atividade sujeita ao IBS e à CBS não precisam se inscrever por esse motivo. Quem já exerce a atividade por meio de uma pessoa jurídica também não precisa de um CNPJ Técnico separado para a mesma finalidade. 

Qual é a diferença entre CNPJ Técnico e abrir uma empresa?

A principal diferença está na finalidade da inscrição. O CNPJ Técnico será um cadastro fiscal para identificar a pessoa física perante a administração tributária. Ele não cria, por si só, uma pessoa jurídica nem exige a constituição de uma sociedade ou de uma empresa individual.

Na abertura de uma empresa tradicional, o empreendedor precisa definir a natureza jurídica, realizar os registros necessários e avaliar o enquadramento tributário, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme as possibilidades legais.

No CNPJ Técnico, a pessoa continua atuando como pessoa física. A inscrição não a transforma automaticamente em MEI, microempresa ou sociedade limitada, nem significa que seus rendimentos passarão a ser tributados como os de uma pessoa jurídica. 

Isso também não significa que a inscrição dispense as obrigações tributárias já existentes. O profissional deverá observar separadamente as regras aplicáveis ao Imposto de Renda da Pessoa Física e às contribuições previdenciárias, além das novas obrigações relativas ao IBS e à CBS, quando estiver enquadrado como contribuinte. 

O que os profissionais devem fazer?

Antes de solicitar qualquer inscrição, o profissional deve verificar se sua atividade o enquadra como contribuinte do IBS e da CBS. A análise deve considerar a natureza da operação, a frequência com que é realizada e os critérios previstos na legislação.

Também é importante acompanhar as orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS sobre o funcionamento do sistema simplificado e as obrigações de emissão de documentos fiscais.

A inscrição no CNPJ Técnico, portanto, não deve ser confundida com a abertura obrigatória de uma empresa. A mudança busca identificar pessoas físicas que participam do novo sistema de tributação sobre o consumo, sem alterar automaticamente sua natureza jurídica.

Com informações da Receita Federal