A Receita Federal do Brasil instituiu o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime, por meio da Portaria RFB nº 627/2025, como mais uma iniciativa voltada à modernização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Na prática, a RFB passa a antecipar potenciais problemas fiscais, oferecendo orientação prévia e estimulando a regularidade tributária antes que inconsistências resultem em autuações formais.
O objetivo do Aproxime é prevenir irregularidades e apoiar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Para isso, o Programa se baseia em ações de monitoramento, comunicação e atendimento especializado, permitindo que as empresas recebam alertas, esclarecimentos e orientações personalizadas sobre sua situação fiscal.
A participação no Aproxime não é obrigatória. As empresas são selecionadas e convidadas pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, que definem os critérios de elegibilidade conforme a capacidade operacional de atendimento em cada região.
A tendência é que, de forma progressiva, o Programa amplie seu alcance, podendo incluir, por exemplo, contribuintes classificados como de alta conformidade, especialmente aqueles enquadrados no selo A+ do Programa Receita Sintonia1. Após o convite, a adesão depende de manifestação formal da empresa e da prestação de informações em processo digital específico.
O Aproxime está plenamente alinhado às diretrizes da Lei Complementar nº 225/2026, prevendo benefícios para contribuintes de alta conformidade, de acordo com o Código de Defesa do Contribuinte. Nesse contexto, empresas bem classificadas podem ser previamente orientadas pela Receita Federal caso sejam identificados débitos ou erros de escrituração, com prazo de até 60 dias para regularização antes da lavratura de auto de infração.
Além disso, após um ano como contribuinte A+, a empresa pode ter redução de 1% na alíquota da CSLL, benefício que pode alcançar até 3% com a manutenção da alta conformidade ao longo dos anos. Há ainda a possibilidade de construção conjunta de um plano de ajuste em situações pontuais de dificuldade financeira, o que pode resultar em redução de até 70% de juros e multas.
Outro aspecto relevante do Programa é o acompanhamento contínuo da situação fiscal das empresas participantes, com foco na regularidade e na emissão tempestiva de certidões de débitos federais. Para os empresários, trata-se de uma oportunidade de fortalecer a conformidade tributária, reduzir riscos fiscais e construir uma relação mais transparente e previsível com o Fisco, alinhada às melhores práticas de governança e compliance tributário.
Fonte: Fecomércio RS