A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária na noite de terça-feira, 19 de dezembro, o Projeto de Lei que permite a Prefeitura realizar obras de intervenção e melhorias em áreas pertencentes às regiões próximas e faixas de domínio de rodovias pertencentes a órgãos públicos estaduais e federais, dentro dos limites do território do Município, visando melhorias de trafegabilidade e segurança no trânsito.

A proposta era defendida pela CIC há tempos, já que possibilita a pavimentação, construção de alças de acesso e rotatórias, proporcionando segurança em entroncamentos, entradas e saídas de rodovias próximas a muitas empresas.

A aprovação do PL 103/2023 permitirá a implementação de melhorias estruturais e de segurança em locais de real importância, contribuindo para a redução de acidentes e proporcionando vias mais seguras para a circulação.

Na mesma sessão também foi aprovado o Projeto de Lei 102/2023 que altera a Lei Geral de Incentivo a Empresas de Garibaldi para instalação, consolidação e expansão de indústrias e outros empreendimentos no município. O texto aprovado possibilita que a municipalidade realize a doação ou cessão de uso de imóvel, ressarcimento total ou parcial do valor pago pela empresa na compra de área destinada à construção de sua sede, pagamento de locação de imóvel, incentivos fiscais e ressarcimento à empresa dos valores incrementados ao ICMS do Município em razão das atividades desenvolvidas por ela.