Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A referida lei é aplicável ao tratamento de dados quando realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e segundo disposto em seu art. 1º, tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

O que são Dados Pessoais?

A LGPD adota um conceito amplo de dado pessoal, sendo que o art. 5º, inc.I da referida legislação define o mesmo como a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Para exemplificar, trazemos alguns dados pessoais protegidos pela LGPD: Nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial e/ou comercial, cartão ou dados bancários, fotografia, endereço e IP (Protocolo de Internet) entre outros.
Necessário destacar que a LGPD deu atenção especial aos dados que denominou de “dados sensíveis”, sendo que os mesmos estão listados no art. 5, inc. II da referida norma e estão ligados a “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

Quem é o titular destes dados Pessoais?

Segundo o art.5º inc. V, o titular é a “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”. É importante destacar que a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas.

Quais são os direitos dos Titulares de Dados Pessoais?

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais uma série de direitos, os quais estão expressamente listados no art. 18 da referida legislação, sendo que a CIC GARIBALDI também adotará mecanismos para que todos os direitos sejam garantidos. Listamos:

• A confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais;
• Acesso aos seus Dados Pessoais;
• Correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais

Qual o procedimento para fazer valer meus direitos perante à CIC GARIBALDI?

A CIC GARIBALDI realizou a indicação de um Encarregado de Proteção de Dados que será o canal de comunicação entre os titulares e a CIC.
Assim, o exercício de qualquer um dos direitos previstos na LGPD será exercido mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao Encarregado de Proteção de Dados ou ao Controlador. Seguem dados para contato:

Dados do Controlador:
Razão Social: CÂMARA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – CIC DE GARIBALDI
CNPJ: 89.963.888.0001-71
Endereço: Av. Perimetral Léo Antônio Cisilotto, nº 897
Bairro: São José.
Cidade: Garibaldi RS.
E-mail: cic@cicgaribaldi.com.br
Telefone: (054) 3462-8500.

Dados do Encarregado:
Nome: Mônica Senter
E-mail: dpo@cicgaribaldi.com.br
Telefone: (054) 3462-8500.

O requerimento acima mencionado será atendido sem qualquer custo ao titular, e será respondido, por escrito, no prazo máximo de 15 dias úteis da data do protocolo.

É importante destacar que quando a CIC GARIBALDI receber algum requerimento do titular dos dados, o mesmo poderá solicitar informações complementares para seja possível comprovar a identidade dos solicitantes/titulares, visando assim ter certeza de que apenas entregaremos informações aos titulares corretos.

É possível detalhar um pouco melhor cada um dos meus Direitos?

Como acima exposto, o direito dos titulares de dados resta disposto no art. 18 da LGPD. Assim, para ajudar na compreensão, trazemos um pequeno resumo. Lemos:

• Confirmação da existência de tratamento: Como o nome sugere, é a confirmação de que a CIC GARIBALDI realiza o tratamento dos seus dados pessoais. Segundo disposto na LGPD, tratamento é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”;
• Acesso aos dados: Além de saber se a CIC GARIBALDI realiza o tratamento de seus dados pessoais, o titular pode solicitar acesso aos referidos dados, ou seja, saber quais dados efetivamente estão sendo tratados;
• Correção de dados: Outro direito do titular de dados é solicitar à CIC GARIBALDI a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço ou telefone;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: O titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei;
• Portabilidade dos dados: O titular de dados pode solicitar a portabilidade dos dados, ou seja, a transferência das suas informações pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Neste caso a portabilidade deve observar a regulamentação emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, devendo ainda ser observado o segredo comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: Caso o titular de dados tenha dado o consentimento (autorização) para o tratamento de seus dados, este mesmo titular pode solicitar, a qualquer tempo, a eliminação destes dados. Necessário lembrar que existe situações onde a CIC GARIBALDI precisará conservar os dados para cumprir obrigação legal ou regulatória;
• Informações sobre o compartilhamento de dados: É direito do titular saber exatamente com quem a CIC GARIBALDI está compartilhando seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: O consentimento precisa ser solicitado e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado. É o caso, por exemplo, de um usuário que é convidado a consentir ou não com o uso de cookies em um site. Caso não forneça o consentimento ele deve ser informado que tal opção pode prejudicar sua experiência de navegação ou impedir o acesso a algumas ferramentas;
• Revogação do consentimento: Por fim, qualquer consentimento dado para o tratamento de dados pessoais pode ser revogado. Este é um direito do titular de dados, que pode fazer uma solicitação revogando o consentimento.

Se eu precisar de ajuda, a quem devo me dirigir?

Como acima exposto, a CIC GARIBALDI realizou a indicação de um Encarregado de Proteção de Dados que será o canal de comunicação entre os titulares e a CIC. Assim, em caso de dúvidas, pedimos que seja feito contato com o encarregado. Seguem dados:

Dados do Encarregado:
Nome: Mônica Senter
E-mail: dpo@cicgaribaldi.com.br
Telefone: (054) 3462-8500.