Foi sancionado na segunda-feira, 19 de dezembro, o projeto de lei complementar 182/2022, que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para atividades consideradas de baixo risco.

A nova lei visa a desburocratização e a agilidade na implementação de novos negócios no Estado, pois, facilita o dia a dia dos empresários ao garantir maior celeridade no registro e liberação para funcionamento.

A matéria não altera as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio, mas diminui a burocracia para a atuação dos pequenos negócios, que são parte significativa da economia do Rio Grande do Sul.