STF define pela não-incidência de ISS sobre a atividade de industrialização por encomenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26 de fevereiro de 2025, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, quando esta corresponde a uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. O tema foi decidido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 882461, com […]