Assembleia Legislativa aprova Acordo Gaúcho para renegociação de dívidas tributárias
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira, 17 de dezembro, por 48 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei nº 547/2023, intitulado Acordo Gaúcho. A proposta cria um programa de transação tributária que oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. A previsão […]