STF prorroga decisão liminar e desoneração da Folha é mantida até 11 de setembro 2024
Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633, publicada no dia 16 de julho de 2024, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 11 de setembro de 2024 a decisão que manteve a desoneração da folha de pagamentos, atendendo pedido da Advocacia-Geral do Senado (Advosf) e […]