Publicados decretos e instrução normativa que alteram questões tributárias no RS
Decreto Nº 57.671/24: Foi publicado no diário oficial do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 14/06/2024, o Decreto Nº 57.671/24 que prorroga o prazo para pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com reduções de multa previstas na Lei nº 6.537/73 (dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências). PRINCIPAIS […]