Sancionado projeto que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros
Foi sancionado na segunda-feira, 19 de dezembro, o projeto de lei complementar 182/2022, que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para atividades consideradas de baixo risco. A nova lei visa a desburocratização e a agilidade na implementação de novos negócios no Estado, pois, facilita o dia a dia dos […]